TERMO DE USO E DE CIÊNCIA
Última revisão 30/12/2022
Ao acessar, baixar, usar ou clicar em "Concordo", o Usuário concorda que leu, entendeu e aceitou este Contrato, os Termos de Uso, os Editais, demais Regras e todas as condições estipulados nestes documentos, estando sujeito ainda as condições adicionais específicas descritas nos Editais de Leilões e seus anexos, realizados no site alleiloes.com.br.
1. DEFINIÇÕES
1.1. A plataforma al leilões oficiais, refere-se a uma plataforma de leilão, que permite ao Usuário, previamente cadastrado e habilitado, fazer uso da ferramenta para ofertar lances on-line em igualdade de condições com outros Usuários, para aquisição de bens em leilões oficiais e extraoficiais, por intermédio de Leiloeiro Público Oficial, cujo único domínio limita-se ao site alleiloes.com.br, constituindo assim, um acordo legal e vinculativo entre o Usuário e o Leiloeiro Oficial do site alleiloes.com.br.
2. REQUISITOS DO CADASTRO
2.1. Todos os Usuários devem se cadastrar no site alleiloes.com.br, antes de usar os nossos serviços.
2.2. Se o Usuário for pessoa física, deve fornecer cópia dos seus documentos pessoais, identificação completa, nome, nacionalidade, estado civil, endereço residencial, telefone, e-mail e senha.
2.3. Se o Usuário for pessoa jurídica, deve fornecer cópia dos documentos pessoais do Representante da empresa, identificação completa, nome, nacionalidade, estado civil, endereço residencial e ou comercial, telefone, e-mail e senha, além dos documentos da pessoa jurídica, Contrato Social com a última alteração, cartão CNPJ, Inscrição Estadual, endereço completo, e-mail e telefones.
3. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DO USUÁRIO
3.1. O Leiloeiro Oficial a seu critério, pode recusar e bloquear o cadastro do Usuário, uma vez verificada inconsistências nas informações disponibilizadas no cadastro.
4. DADOS PESSOAIS
4.1. Os dados fornecidos pelos Usuários, serão devidamente protegidos e mantidos em sigilo.
4.2. Somente após a verificação das informações fornecidas, o Usuário poderá usar os serviços disponibilizados no site alleiloes.com.br.
5. RESTRIÇÕES
5.1. Se o Usuário descumprir as obrigações aqui assumidas, poderá ter o seu cadastro:
5.2. Suspenso;
5.3. Bloqueado, ou
5.4. Excluído
6. HABILITAÇÃO
6.1. Após a conclusão do registro e a verificação da veracidade das informações cadastradas, da documentação acostada e da identidade do titular da conta registrada no site alleiloes.com.br, o Usuário poderá solicitar a HABILITAÇÃO, para poder ofertar lances.
6.2. Ao solicitar a habilitação, será encaminhado ao e-mail do Usuário os TERMOS DE USO E DE CIÊNCIA, para a assinatura eletrônica, momento em que, o Usuário obrigatoriamente deverá tiram uma “selfie” sua e do documento cadastrado no site, sendo que somente após o Usuária assinar o documento, será liberada a sua HABILITAÇÃO.
6.3. Após ter a HABILITAÇÃO homologada pelo Leiloeiro Oficial, o Usuário poderá enviar quantos lances achar necessário na tela denominada AUDITÓRIO, em igualdade de condições com os demais Usuários.
6.4. Se um dos seus lances for o maior lance ofertado, será declarado vencedor, após o encerramento da sessão de leilão, desde que homologado pelo Leiloeiro Oficial, após cumpridas todas as exigências impostas ao arrematante.
7. CANCELAMENTO DOS LANCES
7.1. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que, após concretizar um lance, ele não poderá ser revogado ou cancelado, sendo, portanto, considerado acabado e irretratável.
7.2. O Leiloeiro Oficial reserva-se o direito de rejeitar qualquer lance ofertado, se houver indícios de má fé, concluiu ou em desacordo com este com as regras do Termo de Uso e dos Editais dos leilões.
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO
8.1. O Usuário CONCORDA em PAGAR ao Leiloeiro Oficial, todas as comissões sobre os bens arrematados, INCLUSIVE no caso de DESISTÊNCIA da arrematação.
8.2. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que o Leiloeiro Oficial tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais para o recebimento dos valores acima descritos decorrentes da arrematação.
9. GARANTIAS DOS BENS ARREMATADOS
9.1. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que os bens são ofertados “SEM NENHUMA GARANTIA”, no estado e condições de uso, funcionamento e conservação, em que se encontram.
9.2. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que teve a oportunidade de visitar os bens antes da realização do leilão.
9.3. Usuário DECLARA que é CONHECEDOR de todos os defeitos e possíveis vícios que possam existir, renunciando a qualquer direito reclamatório.
9.4. O Usuário renuncia, toda e qualquer outra garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita referentes aos bens aqui ofertados.
10. AUTORIZAÇÃO
10.1. Os Usuários que arrematarem bens, na modalidade de Leilão Eletrônico, on-line ou Simultâneo, por meio do site alleiloes.com.br, AUTORIZAM, através do ACEITE ELETRÔNICO deste Contrato, que o Leiloeiro Oficial, ASSINE em SEU NOME, CONTRATOS, TERMOS DE ARREMATAÇÃO, RECIBOS, ou quaisquer OUTROS DOCUMENTOS necessários para o fiel cumprimento das exigências referentes as arrematações por eles realizadas.
11. RESPONSABILIDADES
11.1. O Usuário COMPREENDE e CONCORDA que o Leiloeiro Oficial não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes ou relacionados a:
11.1.1. Qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados como por exemplo descrições, fotos, locais, estados de conservação, falta de peças, metragens e preços de ativos leiloados através no site alleiloes.com.br;
11.1.2. Qualquer erro ou atraso na transmissão dos lances, e
11.1.3. Interrupção de dados nos envios dos lances.
12. DO CONHECIMENTO
12.1. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que os impostos decorrentes dos bens arrematados através do site alleiloes.com.br, inclusive ICMS, quando devido, são de responsabilidade exclusiva dos arrematantes, DECLARA ainda que se compromete ao recolhimento complementar, caso os valores recolhidos por ele (arrematante), forem inferiores ao determinado pela legislação.
12.2. O Usuário DECLARA ter conhecimento, quanto as regras dos leilões oficiais, principalmente quanto as sanções administrativas, cíveis e criminais, conforme lei vigente, que estará sujeito, caso descumpra as obrigações aqui assumidas;
12.3. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que os bens aqui ofertados, são vendidos SEM NENHUMA GARANTIA, no estado e condições de uso, funcionamento e conservação, em que se encontram.
12.4. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que a descrição dos bens, mapas, fotos, etc., são meramente ilustrativos da situação dos bens, não configurando, em qualquer caso, compromisso quanto à exatidão de qualquer das informações disponibilizadas, e não ensejam nenhum direito, alegação de defeito ou vício oculto, abatimento proporcional do preço, compensação ou modificação na forma ou condição de pagamento, ressarcimento ou indenização a qualquer título e a qualquer tempo, por parte dos Comitentes Vendedores ou do Leiloeiro Oficial, em conformidade com os Termos de Uso, Editais e seus anexos.
12.5. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que as taxas para a expedição de carta de arrematação ou entrega de coisa móvel, quando devido, são de responsabilidade dos arrematantes.
12.6. O Usuário DECLARA que teve a oportunidade de inspecionar os bens antes do leilão, e é conhecedor de todos os defeitos e possíveis vícios que possam existir, renunciando a qualquer direito reclamatório, ou argumento futuro quanto à não visitação antecipada, não recaindo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre o Leiloeiro e ao Comitente Vendedor.
12.7. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que para os veículos vendidos pela SENAD, o Leiloeiro solicitará a baixa dos débitos e gravames dos veículos, junto aos Órgão responsáveis, sendo que não há um tempo estimado para que esses Órgãos efetuem essas baixas.
12.8. O Usuário DECLARA ter conhecimento que para os veículos vendidos pela SENAD, haverá a necessidade de determinação do Poder Judiciário para efetuar a entrega, sendo que não há um tempo estimado para que esse Órgão expeça essa determinação.
12.9. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que se ele ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, será imposto multa de 20% do valor da arrematação, em favor do Exequente/Comitente, a perda da caução, se houver, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897, CPC).
12.10. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que se os pagamentos não forem efetuados, no prazo estabelecido, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), inclusive quanto a comissão do Leiloeiro, pois esta é devida pelo simples ato praticado (Art. 39º do Decreto 21.981/32), acrescidos de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano), correção monetária pelo IGP-M e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, em favor do Leiloeiro, mais honorários advocatícios e custas judiciais.
13. DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/Pr, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato e Termo de Uso.
14. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Londrina, datado de forma eletrônica