VISITAÇÃO DOS BENS PREFEITURA DE TURVO - PR
CONTATO PARA AGENDAMENTO:
Os interessados deverão entrar em contato com a Prefeitura de TURVO/PR, através do telefone: (42) 9 8419-2792 com os servidores Jean Fellype Bini e Crisleno dos Santos Pereira e Elizeu Borskowski, para agendamento de visita.
HORÁRIO DE VISITAÇÃO:
Das 08h às 11h e das 13h às 17h, até o dia 27 de novembro de 2025.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS:
Barracão do CRCD – Centro de Recebimento, Controle e Distribuição, na Rua Ver. Julio BS Kummer, 504, Jardim Novo Horizonte – Turvo/PR, CEP 85150-220.
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VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO:
4.6. Não poderão participar do leilão, as pessoas físicas ou as pessoas jurídicas que:
4.6.1. estejam cumprindo impedimento de contratar e licitar com a Administração Pública federal, nos termos do inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, nos termos do inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
4.6.2. Estejam impedidas de participar de licitações e contratar com o poder público, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605/1998;
4.6.3. Estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei nº 12.527/2011;
4.6.4. Tenham sido proibidas de contratar com o poder público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
4.6.5. Empreguem menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
4.6.6. Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão promotor da presente licitação, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.6.7. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.6.8. Exerçam, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Prefeitura Municipal de TURVO/PR, ou que possuam qualquer outro vínculo com a referida entidade, inclusive através de pessoa jurídica;
4.7. Para fins de participação no leilão, considera-se a matriz e as filiais de uma pessoa jurídica como um mesmo proponente.
