CONTRATO de ADESÃO e TERMOS de USO e CIÊNCIA
Última revisão 18/07/2024
Ao ACESSAR, BAIXAR, USAR ou CLICAR em "CONCORDO", o Usuário CONCORDA que LEU, ENTENDEU e ACEITOU este CONTRATO DE ADESÃO e TERMOS DE USO E CIÊNCIA, os EDITAIS DE LEILÕES, demais REGRAS e todas as condições estipulados nestes documentos, estando sujeito ainda as condições adicionais específicas descritas nos EDITAIS DE LEILÕES e seus ANEXOS, disponibilizados no site alleiloes.com.br.
1. DEFINIÇÕES
1.1. A plataforma al leilões oficiais, refere-se a uma plataforma de leilão, que permite ao Usuário, previamente CADASTRADO e HABILITADO, fazer uso da ferramenta para ofertar lances on-line em igualdade de condições com outros Usuários, para aquisição de bens em leilões oficiais e extraoficiais, por intermédio de Leiloeiro Público Oficial, cujo único domínio limita-se ao site alleiloes.com.br, constituindo assim, um acordo contratual legal e vinculativo entre o Usuário e o Leiloeiro Oficial do Titular do site alleiloes.com.br.
2. DADOS PESSOAIS
2.1. Os dados fornecidos pelos Usuários, serão devidamente protegidos e mantidos em sigilo conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
2.1. Os Usuários tem conhecimento que os dados serão compartilhados com os órgãos públicos que por lei devem ser cientificados das arrematações efetuadas, inclusive com os Comitentes Vendedores.
3. RESTRIÇÕES
3.1. Se o Usuário descumprir as obrigações aqui assumidas, poderá ter o seu cadastro:
3.2. Suspenso;
3.3. Bloqueado, ou
3.4. Excluído
4. REQUISITOS DO CADASTRO
4.1. Todos os Usuários devem se CADASTRAR no site alleiloes.com.br, antes de usar os nossos serviços.
4.2. Se o Usuário for pessoa física, deve fornecer cópia dos seus documentos pessoais inclusive do Cônjuge se casado for (RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ou documento correspondente), identificação completa, nome, nacionalidade, estado civil, endereço residencial, telefone, e-mail e senha.
4.3. Se o Usuário for pessoa jurídica, deve fornecer cópia dos documentos pessoais do Representante da empresa (Sócio Administrador), (RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO), identificação completa, nome, nacionalidade, estado civil, endereço residencial e ou comercial, telefone, e-mail e senha, além dos documentos da pessoa jurídica (CONTRATO SOCIAL com a última alteração, CARTÃO CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, COMPROVANTE DE ENDREÇO), endereço completo, e-mail e telefones.
4.4. Não serão aceitos comprovantes de endereço em nome de TERCEIROS, sem comprovação de vínculo com o titular do cadastro.
5. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DO USUÁRIO
5.1. Após o cadastro ser analisado e estando em conformidade com os documentos anexados, será disponibilizado ao painel do Usuário na aba “documentos” o CONTRATO DE ADESÃO e TERMOS de USO e CIÊNCIA.
5.2. O Usuário deverá fazer o download do CONTRATO de ADESÃO e TERMOS de USO e CIÊNCIA, e assinar através do aplicativo GOV ou com CERTIFICADO DIGITAL, e ANEXAR novamente o documento assinado no painel do Usuário na aba “documentos”, e SUBMETER o cadastro para nova análise.
5.4. O Leiloeiro Oficial a seu critério, pode recusar e bloquear o cadastro do Usuário, uma vez verificada inconsistências nas informações disponibilizadas no cadastro.
6. HABILITAÇÃO
6.1. Somente após a conclusão do registro e a verificação da veracidade das informações cadastradas, da documentação acostada, inclusive com a verificação da validade da assinatura do CONTRATO de ADESÃO e TERMOS de USO e CIÊNCIA devidamente assinados através do aplicativo GOV ou com CERTIFICADO DIGITAL, e da confirmação da identidade do titular da conta registrada, o Usuário poderá solicitar a HABILITAÇÃO, para poder ofertar lances.
6.3. Somente após ter a HABILITAÇÃO homologada pelo Leiloeiro Oficial, o Usuário poderá enviar quantos lances achar necessário na tela denominada AUDITÓRIO, em igualdade de condições com os demais Usuários.
6.4. Se um dos seus lances for o maior lance ofertado, será declarado vencedor, após o encerramento da sessão de leilão, desde que homologado pelo Leiloeiro Oficial, após cumpridas todas as exigências impostas ao arrematante.
6.4. O CADASTRO e a HABILITAÇÃO, devem ser efetuados e finalizados 48 (quarenta e oito) horas antes do início do leilão
7. CANCELAMENTO DOS LANCES
7.1. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que, após concretizar um lance, ele não poderá ser revogado ou cancelado, sendo, portanto, considerado acabado e irretratável.
7.2. O Leiloeiro Oficial reserva-se o direito de rejeitar qualquer lance ofertado, se houver indícios de má fé, concluiu ou em desacordo com as regras contidas deste CONTRATO DE ADESÃO e TERMOS de USO e CIÊNCIA e dos Editais dos leilões.
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO
8.1. O Usuário CONCORDA em PAGAR ao Leiloeiro Oficial, todas as comissões sobre os bens arrematados, INCLUSIVE no caso de DESISTÊNCIA da arrematação.
8.2. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que o Leiloeiro Oficial tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais para o recebimento dos valores acima descritos decorrentes da arrematação.
9. GARANTIAS DOS BENS ARREMATADOS
9.1. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que os bens são ofertados “SEM NENHUMA GARANTIA”, no estado e condições de uso, funcionamento, conservação e documental em que se encontram.
9.2. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que teve a oportunidade de visitar os bens antes da realização do leilão, e caso opte por não realizar a vistoria prévia dos bens, assumirá os riscos, não cabendo reclamações futuras.
9.3. Usuário DECLARA que é CONHECEDOR de todos os defeitos e possíveis vícios que porventura possam existir sobre os bens ofertados, renunciando a qualquer direito reclamatório futuro.
9.4. O USUÁRIO RENUNCIA, a TODA e qualquer outra GARANTIA de qualquer tipo, expressa ou implícitas referentes aos bens aqui ofertados.
10. AUTORIZAÇÃO
10.1. Os Usuários que arrematarem bens, na modalidade Leilão Eletrônico, on-line ou Simultâneo, por meio do site alleiloes.com.br, AUTORIZAM, através do ACEITE ELETRÔNICO deste CONTRATO DE ADESÃO e TERMOS DE USO e CIÊNCIA, que o Leiloeiro Oficial, ASSINE em SEU NOME, CONTRATOS, TERMOS de ARREMATAÇÃO, RECIBOS, ou quaisquer OUTROS DOCUMENTOS necessários para o fiel cumprimento das exigências referentes as arrematações por eles realizadas.
11. DO CONHECIMENTO
11.1. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO que os impostos decorrentes dos bens arrematados através do site alleiloes.com.br, inclusive ICMS, quando devido, são de responsabilidade exclusiva dos arrematantes, DECLARA ainda que é responsável ao recolhimento complementar, caso os valores recolhidos por ele (arrematante), forem inferiores ao determinado pela legislação.
11.2. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO, quanto as regras dos leilões oficiais, principalmente quanto as sanções administrativas, cíveis e criminais, que estará sujeito, caso descumpra as obrigações aqui assumidas;
11.3. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO, que os bens aqui ofertados, são vendidos SEM NENHUMA GARANTIA, no estado e condições de uso, funcionamento, conservação e documental em que se encontram, não cabendo, portanto, reclamações posteriores ao leilão.
11.4. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO, que a descrição dos bens, mapas, fotos, etc., são meramente ilustrativos inclusive quanto a situação e localização dos bens, não configurando, em qualquer caso, compromisso quanto à exatidão de qualquer das informações disponibilizadas, e não ensejam nenhum direito quanto a alegação de defeito ou vício oculto, abatimento proporcional do preço, compensação ou modificação na forma ou condição de pagamento, ressarcimento ou indenização a qualquer título e a qualquer tempo, por parte dos Comitentes Vendedores ou do Leiloeiro Oficial, em conformidade com este CONTRATO DE ADESÃO, TERMOS DE USO E CIÊNCIA, e dos Editais de leilões e seus anexos.
11.5. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO, que as taxas para a expedição de carta de arrematação ou entrega de coisa móvel, quando devido, são de responsabilidade dos arrematantes.
11.6. O Usuário DECLARA que teve a OPORTUNIDADE de INSPECIONAR os BENS ANTES do LEILÃO, e é CONHECEDOR de todos os DEFEITOS e POSSÍVEIS VÍCIOS que POSSAM EXISTIR, RENUNCIANDO a qualquer DIREITO RECLAMATÓRIO, ou ARGUMENTO FUTURO quanto à não visitação antecipada, não recaindo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre o Leiloeiro e ao Comitente Vendedor.
11.7. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO, que para os veículos VENDIDOS pelo PODER JUDICIÁRIO, o Juízo do processo solicitará a baixa dos débitos e gravames dos veículos, junto aos Órgão responsáveis, sendo que este processo de BAIXA pode DEMORAR MESES.
11.8. O Usuário DECLARA ter CONHECIMENTO, que para os VENDIDOS pelo PODER JUDICIÁRIO, DEVERÁ PETICIONAR junto ao Juízo do processo as DEMANDAS que forem necessárias, inclusive, mas não se limitando ao PEDIDO de ENTREGA dos bens, BAIXA de DÉBITOS e GRAVAMES, BAIXA DE BLOQUEIOS, ETC., devendo se for o caso NOMEAR ADVOGADO para se MANIFESTAR no PROCESSO.
12. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO LEILOEIRO
12.1. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que se os pagamentos não forem efetuados no prazo estabelecido, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), inclusive quanto a comissão do Leiloeiro, pois esta é devida pelo simples ato praticado (Art. 39º do Decreto 21.981/32), acrescidos de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano), correção monetária pelo IGP-M, sobre o valor da arrematação.
12.2. O Usuário DECLARA ter conhecimento, que se os pagamentos não forem efetuados, no prazo estabelecido, ou no caso de desistência da arrematação, o(s) arrematante(s) faltoso(s) será(ão) responsável(is) ao pagamento de MULTA no percentual de 20% (VINTEZ POR CENTO) do valor ofertado em favor do LEILOEIRO acrescidos de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano), correção monetária pelo IGP-M, sobre o valor da arrematação, mais honorários advocatícios e custas judiciais
13. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO EXEQUENTE/COMITENTE
13.3. Além da multa contratual descrita no item 12.2, o Usuário DECLARA ter conhecimento, que se os pagamentos não forem efetuados, no prazo estabelecido, ou no caso de desistência da arrematação, o(s) arrematante(s) faltoso(s) será(ão) responsável(is) ao pagamento de MULTA no percentual de 20% (VINTEZ POR CENTO), do valor ofertado em favor do favor do EXEQUENTE/COMITENTE acrescidos de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano), correção monetária pelo IGP-M, sobre o valor da arrematação, mais honorários advocatícios e custas judiciais, a perda da caução, se houver, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897, CPC).
14. RESPONSABILIDADES
14.1. O Usuário COMPREENDE e CONCORDA que o Leiloeiro Oficial é mero MANDATÁRIO do Comitente Vendedor, não sendo, portanto, responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes ou relacionados a:
14.1.1. Qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados como por exemplo descrições, fotos, locais, estados de conservação, falta de peças, metragens e preços de ativos leiloados através no site alleiloes.com.br;
14.1.2. Qualquer erro ou atraso na transmissão dos lances, e
14.1.3. Interrupção de dados nos envios dos lances.
15. DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/Pr, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONTRATO DE ADESÃO e TERMOS DE USO E CIÊNCIA e dos Editais dos leilões.
16. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Londrina, datado de forma eletrônica