DA PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar os interessados, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que comprovem as atividades econômicas descritas a seguir, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Empresariais (CNAE), devidamente apostada em seus instrumentos constitutivos: I. Siderurgia ou Fundição (CNAE grupo 24.2 – Siderurgia); ou II. Reciclagem de sucata inservível por transformação em fardos metálicos, com destinação final à siderurgia (CNAE grupo 24.2 – Siderurgia); ou III. Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (CNAE: 4687-7/03); e IV. Capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação, na sua integralidade estrutural bem como destinação final, conforme previsto na resolução nº 623/16 do CONTRAN.  É vedado às empresas que desenvolvem atividades de desmontagem de veículos, comércio de peças e reciclagem de partes e peças de veículos automotores, reguladas pela Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 e Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, a participação em leilão ou a aquisição de material inservível destinado à reciclagem siderúrgica, bem como a participação de qualquer pessoa física