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CONTRATO E TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AL LEILÕES OFICIAIS ATRAVÉS DO SITE HTTPS://WWW.ALLEILOES.COM.BR

 

Última revisão: 14 de maio de 2021

Este Contrato e os Termos de Uso de Uso, são celebrados entre o Usuário (doravante denominado "usuário") e o Leiloeiro Oficial da plataforma al leilões oficiais. Ao acessar, baixar, usar ou clicar em "Concordo" em aceitar qualquer um dos serviços oferecidos na plataforma da al leilões oficiais, através do site https://www.alleiloes.com.br. o usuário concorda que leu, entendeu e aceitou o Contrato, os Termos de Uso e as condições estipulados nestes documentos (doravante referido como "este Contrato e os Termos de Uso"). O usuário estará sujeito, além do Contrato e aos Termos de Uso, as condições adicionais específicas descritas nos Editais de Leilões realizados no site https://www.alleiloes.com.br.

Leia atentamente o Contrato, os Termos de Uso e os Editais que regem o uso dos Serviços da al leilões oficiais.

Ao fazer uso dessa plataforma, o usuário reconhece e concorda que:

(a)     está ciente das regras e dos riscos associados às transações que envolvem as aquisições através dos leilões e suas modalidades;

(b)     assume todos os riscos relacionados ao uso de serviços e transações da plataforma al leilões oficiais; e

(c)     a al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial, não serão responsáveis por tais riscos ou desfechos adversos.

Ao acessar, usar ou tentar usar os serviços da plataforma al leilões oficiais, por qualquer meio e dispositivo, o usuário reconhece que aceita e concorda em estar vinculado a este Contrato, os Termos de Uso e os Editais de Leilões realizados por meio do site https://www.alleiloes.com.br. Se o usuário não concordar, não acesse a plataforma da al leilões oficiais ou utilize nossos serviços.

I. Definições

(a)     A plataforma al leilões oficiais refere-se a um sistema on-line de leilões oficiais, assim entendido como um sistema que tem como titular um Leiloeiro Público Oficial, cujo único domínio limita-se ao site https://www.alleiloes.com.br.

(b)     Nossos serviços referem-se à intermediação de ativos realizados exclusivamente através de leilões, por ordem direta dos Comitentes Vendedores e são baseados em tecnologias de Internet oferecidos exclusivamente através do site https://www.alleiloes.com.br

(c)     As Regras estabelecidas na plataforma da al leilões oficiais e vinculadas aos usuários, referem-se a todos os contratos, termos de usos, editais e demais documentos, interpretações, anúncios, e outros conteúdos que foram e são divulgados pela al leilões oficiais, assim como todas as regulamentações, regras de implementação, descrições de produtos e anúncios publicados em qualquer meio vinculados a essa plataforma.

(d)     Os usuários referem-se a todos os indivíduos, instituições, organizações, empresas, que acessam, se cadastram, baixam ou usam os serviços dessa plataforma e que atendem aos critérios e condições estipulados pela al leilões oficiais.

II. Disposições Gerais

1. Sobre este Contrato e os Termos de Uso

a. Relação Contratual

Este Contrato e o Contrato e os Termos de Uso constituem um acordo legal e criam um contrato vinculativo entre o usuário e a plataforma al leilões oficiais e com o Leiloeiro Oficial titular dessa plataforma.

b. Alterações do Contrato e os Termos de Uso de Uso

A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial reservam-se o direito de alterar ou modificar esse Contrato e os Termos de Uso a seus critérios e a qualquer momento. A al leilões oficiais notificará tais alterações atualizando o Contrato e os Termos de Uso em seu site https://www.alleiloes.com.br. e modificando a data [última revisada] exibida nesta página. Toda e qualquer modificação ou alteração neste Contrato e os Termos de Uso entrará em vigor após a publicação no site ou liberação aos usuários. Portanto, o uso contínuo dos serviços da al leilões oficiais é considerado sua aceitação do acordo e regras modificadas. Se o usuário não concordar com quaisquer alterações neste Contrato e os Termos de Uso, ele deve parar de usar nossos serviços imediatamente. Recomendamos aos Usuários a revisar frequentemente este Contrato e os Termos de Uso para garantir a sua compreensão e as condições que se aplicam ao seu acesso e uso de nossos serviços.

2. Sobre a plataforma al leilões oficiais

A al leilões oficiais atua como uma plataforma online que permite a negociação de ativos através de Leilões, fornecendo aos usuários um sistema de negociação, que permite oferecer lances, considerados acabados e irretratáveis, em igualdade de condições com o lançador presencial, para aquisição de diversos tipos de bens descritos em cada edital de leilão. Conforme detalhado no item 3 abaixo descrito, os usuários devem se cadastrar e fornecer todas as informações e documentos solicitados a qualquer tempo pelo Leiloeiro Oficial. Os usuários estão sujeitos às restrições estabelecidas neste Contrato e os Termos de Uso, e se comprometem a manter a exatidão das informações fornecidas através dessa plataforma. A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial não garantem a exatidão, aplicabilidade, confiabilidade, integridade, desempenho ou qualquer tipo de atraso nos lances ofertados e não computados através dessa plataforma, nem serão responsáveis por qualquer perda ou dano que possa ser causado direta ou indiretamente pelo seu uso. As informações sobre nossos serviços podem mudar sem aviso prévio, e o principal objetivo de fornecer tais informações é ajudar os usuários a tomar decisões independentes. A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial não fornecem conselhos de aquisição nos itens vendidos através dessa plataforma e não são responsáveis pelo uso ou interpretação de qualquer informação divulgada nessa plataforma ou qualquer outro meio de comunicação vinculados a ela ou ao Leiloeiro Oficial. Todos os usuários dos Serviços da al leilões oficiais devem entender os riscos envolvidos na aquisição de bens por meio de leilões, e são recomendados a exercer prudência e ofertar lances de forma responsável dentro de suas próprias capacidades.

3. Registro e Requisitos do Cadastro

a. Inscrição

Todos os usuários devem se cadastrar no site https://www.alleiloes.com.br. antes de usar os serviços da al leilões oficiais. Ao se cadastrar o usuário deve fornecer cópia dos seus documentos pessoais, sua identificação completa, nome, nacionalidade, estado civil, endereço residencial e ou comercial, e-mail e senha, e aceitar este Contrato e os Termos de Uso, Editais de Leilões e outras Regras da plataforma al leilões oficiais. O Leiloeiro Oficial a seu critério, pode recusar, bloquear o cadastro do usuário uma vez verificada inconsistências nas informações disponibilizadas no cadastro. O usuário concorda em fornecer informações completas e precisas ao se cadastrar e concorda em atualizar oportunamente qualquer informação fornecidas à al leilões oficiais para manter a integridade e a exatidão das informações.

b. Capacidade

Ao se cadastrar para usar os serviços da al leilões oficiais, o usuário garante que:

(a)     como pessoa física, tem pelo menos 18 anos ou tem idade legal para formar um contrato vinculativo de acordo com as leis aplicáveis;

(b)     como representante de pessoa jurídica ou outra organização, tem plena capacidade jurídica e autorizações suficientes para concordar, aceitar este Contrato, os Termos de Uso, Editais de Leilões e demais Regras estabelecidas nesta plataforma e no site https://www.alleiloes.com.br.

(c)     Se o usuário atua como representante de uma pessoa jurídica, e concorda e aceita em seu nome este Contrato, os Termos de Uso, Editais de Leilões e demais Regras estabelecidas nesta plataforma e no site https://www.alleiloes.com.br., garante que tem todos os direitos e autorizações necessárias para vincular tal pessoa jurídica;

(d)     o uso dos serviços da al leilões oficiais não violará qualquer lei vigente e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a regulamentos sobre combate à lavagem de dinheiro, anticorrupção e financiamento contra o terrorismo.

c. Verificação de identidade do usuário

Ao se cadastrar em nossa plataforma, o usuário compreende e aceita em fornecer informações pessoais necessárias para verificação de sua identidade. Essas informações serão usadas para verificar a veracidade da identidade dos usuários, identificar vestígios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude e outros crimes descritos na legislação. Além de fornecer tais informações, o usuário concorda em nos permitir manter um registro dessas informações durante o período para o qual seu cadastro está ativo. O usuário também nos autoriza a conduzir investigações necessárias diretamente ou através de terceiros para verificar a veracidade das informações descritas em sua identidade. As informações que precisamos para verificar sua identidade podem incluir, mas não se limitam a seu nome, endereço, e-mail, informações de contato, número de telefone, nome de usuário, data de nascimento, identificações emitidas por entidades governamentais, e outras informações coletadas durante o registro da conta. Ao fornecer as informações necessárias, o usuário confirma que são verdadeiras e precisas. Após o registro, o usuário deve garantir que as informações são verdadeiras, completas e serão atualizadas oportunamente quando alteradas. Se houver qualquer motivo para acreditar que qualquer uma das informações fornecidas está incorreta, falsa, desatualizada ou incompleta, a al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial reservam-se o direito de enviar-lhe um aviso para exigir correção, excluir diretamente as informações relevantes e ou bloquear o cadastro até que essas informações sejam atualizadas. Se não conseguirmos falar com usuário através das informações de contato fornecidas, esse usuário será totalmente responsável por qualquer perda ou despesa causada à al leilões oficiais e ao Leiloeiro Oficial durante o uso dos nossos serviços. O usuário reconhece e concorda que tem a obrigação de atualizar todas as informações se houver alguma alteração. Ao se cadastrar o usuário também reconhece e concorda que suas informações pessoais podem ser inseridas, divulgadas e pesquisadas nos bureaus e agências de crédito, principalmente para prevenção de fraudes ou prevenção de crimes financeiros.

d. Requisitos de uso de contas

A Conta registrada na plataforma al leilões oficiais só podem ser usados pelo titular registrador. A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial reservam-se o direito de suspender, congelar ou cancelar o uso por pessoas que não sejam seus titulares. Se o usuário suspeitar ou tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de seu nome de usuário e senha, deve notificar a al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial imediatamente. A al leilões oficiais e o Leiloeiro não assumem nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano decorrente do uso da Conta pelo usuário ou por terceiro com ou sem sua autorização.

e. Segurança da conta

A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial se comprometem a manter a segurança dos dados confiados pelo usuário e implementa a proteção padrão desses dados. No entanto, as ações de cada usuário podem representar riscos. O usuário concorda em tratar suas credenciais de acesso (como nome de usuário e senha) como informações confidenciais e não divulgar tais informações a terceiros. O usuário também concorda em ser o único responsável por tomar as medidas de segurança necessárias para proteger sua Conta e suas informações pessoais. A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial não assumem nenhuma responsabilidade por quaisquer perdas ou consequências causadas pelo uso autorizado ou não autorizado de suas credenciais de conta, incluindo a aceitação da renovação do Contrato, dos Termos de Uso, dos Editais de Leilões, da habilitação, dos lances e demais Regras estabelecidas nesta plataforma e no site https://www.alleiloes.com.br.

 
Ao criar uma Conta na al leilões oficiais, o usuário concorda que notificará a al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial imediatamente se estiver ciente de qualquer uso não autorizado de sua Conta e senha ou qualquer outra violação das regras de segurança, cumprirá rigorosamente todos os mecanismos ou procedimentos da al leilões oficiais em relação à segurança, autenticação, pagamento, cobrança e retirada  e tomará todas as medidas para o fiel cumprimento das obrigações aqui assumidas, respondendo se for o caso por perdas e danos.

f. Dados Pessoais

Os dados pessoais dos usuários serão devidamente protegidos e mantidos em sigilo, mas o usuário compreende e aceita que a al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial poderá coletar, processar, usar ou divulgar seus dados pessoais de acordo com o Contrato e os Termos de Uso e as leis aplicáveis.

III. Serviços da al leiloes oficiais

Após a conclusão do cadastro e verificação das informações e de identidade para a Conta, o usuário pode usar os Serviços da al leilões oficiais, incluindo, mas não se limitando a aquisição de bens por meio de leilão através de lances presenciais e on-line no site https://www.alleiloes.com.br.

A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial tem o direito de fornecer, modificar ou encerrar, a seu critério, quaisquer um dos serviços utilizados em nossa plataforma com base na atuação do usuário, permitir ou proibir o uso de alguns de nossos serviços de acordo com as regras relevantes da plataforma al leilões oficiais.

IV. Diretrizes de uso de serviços

a. Restrições

Quando o usuário usa os serviços da al leilões oficiais, ele concorda e se compromete a cumprir todas as disposições descritas nesse Contrato e os Termos de Uso, nos Editais de Leilões e ainda as seguintes disposições:

(a)     Durante o uso dos nossos serviços, todas as atividades que o usuário realiza devem cumprir os requisitos das leis e regulamentos aplicáveis, este Contrato e os Termos de Uso e várias diretrizes da plataforma al leilões oficiais;

(b)     O uso dos serviços da al leilões oficiais não devem violar interesses públicos, a moral pública ou os interesses legítimos de outros, incluindo quaisquer ações que interfiram, afetem negativamente ou proíbam outros Usuários de usar os serviços da al leilões oficiais;

Ao acessar os serviços da al leilões oficiais, o usuário concorda que a al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial tem o direito de investigar qualquer violação deste Contrato e os Termos de Uso, determinar unilateralmente se o usuário violou este Contrato e os Termos de Uso e tomar ações sob regulamentos relevantes sem o seu consentimento ou aviso prévio. Exemplos de tais ações incluem, mas não se limitam a:

(a)     Bloqueio ou exclusão da conta;

(b)     Congelando sua conta;

(c)     Reportar violações às autoridades governamentais;

(d)     Excluir qualquer informação que o usuário publicou que sejam consideradas violações.

b. Habilitação

Após a conclusão do registro e a verificação da veracidade das informações cadastradas, da documentação acostada e da identidade do titular da conta registrada n plataforma da al leilões oficiais, o usuário poderá solicitar a HABILITAÇÃO para realizar lances para aquisição de bens nos leilões realizados exclusivamente no site https://www.alleiloes.com.br. de acordo com as disposições deste Contrato e os Termos de Uso, Regras da Plataforma al leilões oficiais e dos Editais específicos de cada leilão.

c. Lances

Após ter a HABILITAÇÃO homologada pelo Leiloeiro Oficial, o usuário poderá enviar quantos lances achar necessário na tela denominada AUDITÓRIO, em igualdade de condições com os demais usuários. Após cada lance o usuário terra sua conta imediatamente atualizada para refletir os lances ofertados para corresponder aos lances de outros usuários. Se um dos lances for o maior lance ofertado, será declarado vencedor após a finalização do tempo mostrado no sistema, desde que homologado pelo Leiloeiro Oficial, após cumpridas todas as exigências impostas ao arrematante.

d. Cancelamento dos lances

O Usuário tem conhecimento. compreende e aceita que, após concretizar um lance, esse lance não poderá ser alterado, revogado ou cancelado, sendo, portanto, considerado acabado e irretratável. A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial reservam-se o direito de rejeitar qualquer lance ofertado se houver indícios de má fé, concluiu ou em desacordo com o Contrato e os Termos de Uso de uso ou dos Editais de leilões.

e. Taxas e demais impostos

O usuário concorda em pagar à al leilões oficiais e ao Leiloeiro Oficial todas as comissões sobre os bens arrematados, além de taxas e impostos, como por exemplo ICMS, especificados em cada Edital de leilão, referente a aquisição desses bens. A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial podem, a seus critérios, atualizar as taxas a qualquer momento. Quaisquer taxas atualizadas serão aplicadas a quaisquer vendas que ocorram após a data efetiva das taxas atualizadas. O usuário tem conhecimento e concorda que a al leilões oficiais e ao Leiloeiro Oficial tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais para o recebimento dos valores acima descritos e decorrente da arrematação.

f. Garantias dos bens arrematados

(a)     O Usuário tem conhecimento. compreende e aceita as regras dos leilões oficiais e extraoficiais, principalmente quanto as sanções administrativas, cíveis, e criminais, conforme lei vigente, que estarei sujeito, caso descumpra as obrigações aqui assumidas;

(b)     O Usuário tem conhecimento, compreende e aceita que os bens foram vendidos SEM NENHUMA GARANTIA, no estado e condições de uso, funcionamento e conservação, em que se encontram;

(c)     O Usuário tem conhecimento, compreende e aceita  que a descrição dos bens, mapas, fotos, etc., são meramente ilustrativos da situação dos bens, não configurando, em qualquer caso, compromisso quanto à exatidão de qualquer das informações disponibilizadas, e não ensejam nenhum direito, alegação de defeito ou vício oculto, abatimento proporcional do preço, compensação ou modificação na forma ou condição de pagamento, ressarcimento ou indenização a qualquer título e a qualquer tempo, por parte dos Comitentes Vendedores ou do Leiloeiro Oficial,  em conformidade com o Edital e seus anexos;

(d)     O Usuário tem conhecimento, compreende e aceita que teve a oportunidade de visitar os bens antes da realização do leilão, DECLARA ainda que inspecionou os bens arrematados e é conhecedor de todos os defeitos e possíveis vícios que possam existir, renunciando a qualquer direito reclamatório; e

(e)     O Usuário tem conhecimento, compreende e aceita que os impostos decorrentes dos bens arrematados, inclusive ICMS, quando devido, são de responsabilidade dos arrematantes, DECLARA ainda que se compromete ao recolhimento complementar, caso os valores recolhidos, forem inferiores ao determinado pela legislação.

g. Autorização

Os usuários que arrematarem bens, na modalidade de Leilão on-line ou misto, por meio do site https://www.alleiloes.com.br.  AUTORIZAM, através do ACEITE ELETRÔNICO deste CONTRATO e TERMOS DE USO, que o Leiloeiro Oficial, ASSINE em seu nome, CONTRATOS, TERMOS DE ARREMATAÇÃO, RECIBOS, ou quaisquer OUTROS DOCUMENTOS necessários para o fiel cumprimento das exigências referentes as arrematações por eles realizadas.

V. Responsabilidades

a. Isenção de responsabilidade

A al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial não garantem que o site, os serviços, os editais, os materiais de divulgação descritos em nossa plataforma, ou por qualquer meio vinculados a ela ou ao Leiloeiro Oficial são precisos, completos, confiáveis, atuais, livres de erros ou outros fatores externos. No que diz respeito ao uso e acesso aos serviços da al leilões oficiais e do Leiloeiro Oficial o usuário compreende e concorda que a al leilões oficiais e o Leiloeiro Oficial não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos decorrentes ou relacionados a:

(a)     qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados como por exemplo descrições, fotos, locais, estados de conservação, falta de peças, metragens e preços de ativos leiloados em nossa plataforma.

(b)     qualquer erro ou atraso na transmissão dos lances.

(c)     interrupção de dados nos envios dos lances.

(d)     quaisquer danos sofridos pelas ações, omissões ou violação de outros usuários.

(e)     qualquer dano causado por ações ou ações ilegais de terceiros sem autorização da al leilões oficiais e do Leiloeiro Oficial.

O usuário renúncia, toda e qualquer outra garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita referentes aos bens adquiridos nos leilões realizados de forma presencial ou on-line através do site https://www.alleiloes.com.br.

b. Cumprimento das Leis

É responsabilidade dos usuários cumprir as leis vigentes em relação ao uso legal dos serviços da al leilões oficiais, bem como outras leis e regulamentos aplicáveis aos usuários. Os usuários também devem considerar, todos os aspectos da tributação, retenção, cobrança, emissão de relatórios e remessas às autoridades fiscais competentes sobre as aquisições realizadas em nossa plataforma. Todos os usuários dos serviços da al leilões oficiais reconhecem e declaram que os valores usados para aquisição dos bens realizados por meio dessa plataforma, são originários de fontes legítimas e não de atividades ilegais.