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Publicação

Carta Precatória Cível 0004647-43.2020.8.16.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI

Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR

 

 

Processo:                 0004647-43.2020.8.16.0090

Classe processual:   Carta Precatória Cível

Exequente(s):           GUMQUATRO COMERCIO DE PRESENTES EIRELI

Executado(s):           FRANCIELI MORETTI ( CPF: 048.580.879-05 )

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

-  Leilão Eletrônico  -

-  www.alleiloes.com.br  -

 

O(A) MM. Dr. Sérgio Aziz Neme, Juiz de Direito, do(a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI, na forma da lei, FAZ SABER, a todos aqueles que possam interessar, que nos autos de Carta Precatória Cível, sobnº 0004647-43.2020.8.16.0090, será promovida a alienação judicial do(s) bem(ns) descrito(s) nos autos supramencionados, em nome do(s) Executado(s) FRANCIELI MORETTI ( CPF: 048.580.879-05 ), conforme abaixo:

LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: Alex Felix, matrícula 18/297-L, com endereço profissional localizado à Rua Júlio Estrela Moreira, nº 74 - Jd. Petrópolis II - Londrina – Pr - Tel: (43) 9 9944-8884 – e-mail: alleiloes@gmail.com

DATA(S):

1º LEILÃO: 15/10/2021, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação

2º LEILÃO: 25/10/2021, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação

LOCAL DO LEILÃO:

Exclusivamente de forma on-line através do site www.alleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

Motocicleta Marca/Modelo HONDA/C100 BIZ ES Ano Modelo 2001 Placa AJQ6598 Ano Fabricação 2000 Chassi 9C2HA07101R209202.

VALOR DA AVALIAÇÃO: Mil e oitocentos reais

VALOR DO DÉBITO: R$3.331,46 (sujeito a atualização), valor sujeito à atualização até a data do pagamento

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): O(s) bem(ns)s encontra(m-se) depositado(s) sob guarda do(s) Executado(s) FRANCIELI MORETTI ( CPF: 048.580.879-05 ), no endereço: Rua Vitorina Zanini Ribeiro, 371 - Bairro: Otaviano Eraques Duarte - JATAIZINHO - PR

ÔNUS: Constam Bloqueios por Ordem Judicial - Bloqueio Renajud – processo nº 0004647-43.2020.8.16.0090; Detran: Taxa de licenciamento anterior(es) R$ 346,00 - Taxa de licenciamento 2021 R$ 86,50 - Seguro obrigatorio dpvat anterior R$ 12,30 - Multas de trânsito R$ 127,69 - Ipva R$742,47

MODALIDADE DE LEILÃO: A alienação judicial será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. Os lances eletrônicos serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista e poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante habilitação, após prévio CADASTRO, com prazo mínimo de 24 horas de antecedências, no site www.alleiloes.com.br, ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal.

PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, conforme disposto no art. 892 do Código de Processo Civil, ou ainda no prazo de até 24 horas da realização da praça. (Art. 884, IV do Código de Processo Civil).

CONDIÇÕES DO PAGAMENTO PARCELADO: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pago à vista. Em caso de remição, adjudicação pagamento ou parcelamento do débito no período de 15 (quinze) dias úteis que antecedem ao 1º LEILÃO/PRAÇA, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. (Art. 884, par. único do Código de Processo Civil e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN), sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. 3) Os atos necessários para a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação, registro, ITBI, ICMS imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). 4) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, o mesmo ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. 5) O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 6) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 7) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Juiz poderá autorizar o Leiloeiro a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns), durante o prazo de até 90 (noventa), dias, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão.

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta.

ADVERTÊNCIAS: O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, no caso das hipóteses previstas no art. 903, §5º, do Código de Processo Civil. O arrematante fica ciente que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Código de Processo Civil.

“AD-CAUTELAM”: Fica(m) o(s) Executado(s), FRANCIELI MORETTI ( CPF: 048.580.879-05 ), diretamente ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), o(s) usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), o(s), depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste Edital, devidamente intimado(s), se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal ou por qualquer outro meio legal, bem como para os efeitos do art. 889, incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil).

DEMAIS INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias à participação neste leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas no escritório do Leiloeiro responsável.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, §2º do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site  www.alleiloes.com.br.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO, na cidade de IBIPORÃ - Pr, aos 16 de setembro de 2021. Eu, Alex Felix__________,/// Leiloeiro Oficial, matrícula 18/297-L, que o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

 

Dr. Sérgio Aziz Neme

- Juiz de Direito -

 

autenticidade al leilões oficiais

 

 

Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.

Data da publicação: 16/09/2021 - 14:03h
Link da publicacao: https://alleiloes.com.br/8/publicacao

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