EDITAL DE LEILÃO

LEILÃO ID 265

ALEX SANDRO VIEIRA FELIX, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR sob o nº 18/297-L, com endereço exposto acima, FAZ SABER QUE, devidamente autorizado pela COMITENTE VENDEDORA e proprietária dos bens, OFERTARÁ, nas datas anunciadas no site, exclusivamente na modalidade on-line, através do site alleiloes.com.br, os bens descritos  no leilão ID 265, conforme condições abaixo:

1.      DO CADASTRO

1.1.   Todos os Usuários devem se CADASTRAR no site alleiloes.com.br, antes de usar os nossos serviços.

1.2.   Se o Usuário for pessoa física, deve fornecer cópia dos seus documentos pessoais (RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO), identificação completa, nome, nacionalidade, estado civil, endereço residencial, telefone, e-mail e senha.

1.3.   Se o Usuário for pessoa jurídica, deve fornecer cópia dos documentos pessoais do Representante da empresa, (RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO), identificação completa, nome, nacionalidade, estado civil, endereço residencial e ou comercial, telefone, e-mail e senha, além dos documentos da pessoa jurídica (CONTRATO SOCIAL com a última alteração, CARTÃO CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, COMPROVANTE DE ENDREÇO), endereço completo, e-mail e telefones.

2.      DOS LANCES CONDICIONAIS

2.1.   Todos os lances recebidos na plataforma alleiloes.com.br serão classificados como “lances condicionais”. Quando o maior lance oferecido não atingir o valor mínimo definido pelo Comitente Vendedor, o Leiloeiro poderá acolher “lances condicionais” os quais estarão sujeitos a posterior aprovação pelo Comitente Vendedor. Os “lances condicionais” serão válidos pelo prazo de 07 (sete) dias úteis após ser lançado no site. No caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta efetuada, dentro desse período, o Proponente ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento). Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Caso a empresa vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente.

3.      DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS

3.1.   Para qualquer lote arrematado, haverá a incidência de taxa administrativa no valor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lote arrematado, sob responsabilidade do Proponente.

4.      DOS PAGAMENTOS

4.1.  O pagamento deverá ser efetuado em até 02 (dois) dias úteis após a data do leilão, Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo Proponente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% sobre o valor do lote arrematado e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), assim como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, inclusive será obrigatória ao pagamento da comissão do Leiloeiro.

5.      DA VISTORIA

5.1.   Os bens estão disponíveis para Vistoria, mediante agendamento através do telefone (43) 99944-8884.

6.      DAS CONDIÇÕS DOS BENS

6.1.   Os lotes serão alienados, no estado em que se encontram, sem nenhuma garantia, sendo obrigatória a vistoria dos bens, para a verificação das condições físicas, mecânicas e de documentos, assim como a verificação de eventuais débitos, multas, gravames/credores etc. sendo que o Proponente será responsável por eventual regularização que se faça necessária.

6.2.  É de responsabilidade do Proponente, todas às despesas que se fizerem necessárias para a sua regularização junto aos Órgão competentes, como eventuais remarcação de nº de chassi e nº  de motor, despesas com vistoria, emplacamento, taxa de licenciamento e seguro obrigatório DPVAT (quando for o caso), confecção de placas e o cumprimento das demais legislação do órgão competente, inclusive a regularização nos casos de veículos sinistrados em acidentes de trânsito e outras despesas advindas da arrematação do Leilão, não cabendo ao Leiloeiro Público Oficial e/ou seus prepostos, quaisquer responsabilidades pela identificação de motores/chassis (números, plaquetas e outros), assim como falta de peças, falta de motores nos veículos, acessórios, defeitos, vícios ocultos, divergência na quantidade informativa de bens que compõe os lotes, ou por possíveis erros de impressão em catálogos, anúncios ou outras publicações referentes ao Leilão, cabendo ao interessado a vistoria in loco dos bens.

7.      DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR:

7.1.   Recibo e/ou Documentos de Transferência exigido pelo órgão competente.

7.2.   Caso seja através de Recibo de Venda. Neste caso, o COMPRADOR deverá providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa para Transporte, junto a Secretaria da Fazenda do Estado, quando necessário. O VENDEDOR, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza pela emissão de Nota Fiscal de Entrada e/ou guia de recolhimento junto ao fisco estadual, nem tampouco sobre multas e apreensão dos bens pela fiscalização.

8.      DO LEILOEIRO

8.1.  O Leiloeiro é mero mandatário do Comitente Vendedor, não se responsabilizando pela origem, validade, existência de impedimentos ou quaisquer ônus sobre os bens ora em leilão, defeitos, inexistência de peças, existência de impedimentos nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes aos bens.

9.      DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SITE

9.1.       Todas as informações de fotos divulgadas no site, são meramente ilustrativas, sendo de responsabilidade dos interessados, obrigatoriamente procederem à visita prévia à realização do leilão, para vistoriar os bens de seu interesse, sendo que as imagens não representam nenhum tipo de vinculação ou garantia quanto a situação física e mecânica dos bens.

10.   DO FORO

11.    Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/Pr, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do LEILÃO ID 265.