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Publicação

Carta Precatória Cível 0001319-65.2021.8.16.0092

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE IMBITUVA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI

Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 E-mail:imb-ju-sccr@tjpr.jus.br

 

Processo:                0001319-65.2021.8.16.0092

Classe processual:    Carta Precatória Cível

Exequente(s):          LOURENÇO MAGNABOSCO

Executado(s):          ANSELMO LOPES SIMAO ARTEFATOS – ME  ( CPF/CNPJ 17.490.444/0001-55 )

 

 

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

- Leilão  Eletrônico  -

- https://alleiloes.com.br/ -

 

A MM. Dra. Viviane Cristina Dietrich, Juiz(a) de Direito, do(a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI,  na forma da lei, FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos de Carta Precatória Cível, sob nº 0001319-65.2021.8.16.0092, será promovida a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: Alex Felix, matrícula 18/297-L.

DATA(S):

1º LEILÃO: 10/09/2021, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação;

2º LEILÃO: 20/09/2021, às 14:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL DO LEILÃO:

Exclusivamente de forma on-line através do site https://alleiloes.com.br.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

01 SERRA FITA com volante de 80, com carro de três garras, e painel de controle, serra com motor de 30 cv, em   bom   estado   de   funcionamento.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (Teze mil reais).

VALOR DO DÉBITO: R$ 8.367,77.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): O(s) bem(ns)s encontra(m-se) depositado(s) sob guarda do(s) Executado(s) ANSELMO LOPES SIMAO ARTEFATOS – ME  ( CPF/CNPJ 17.490.444/0001-55 ), no endereço: Loteamento Lote B1A, s/n°, Distrito Industrial, IVAÍ/PR.

ÔNUS: Consta Termo de penhora nos presentes autos.

MODALIDADE DE LEILÃO: A alienação judicial será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. Os lances eletrônicos serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista e poderão ser ofertados à partir da data da publicação deste edital, mediante habilitação, após prévio CADASTRO, com prazo mínimo de 24 horas de antecedências, no site https://alleiloes.com.br/, ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal.

PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, conforme disposto no art. 895 e seguintes do Novo CPC, ou ainda no prazo de até 24 horas da realização da praça. (Art. 884, IV do Novo CPC).

DO PARCELAMENTO: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pago à vista. Em caso de remição, adjudicação pagamento ou parcelamento do débito no período de 15 (quinze) dias úteis que antecedem ao 1º LEILÃO/PRAÇA, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. (Art. 884, Par. Único do Novo CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. 3) Os atos necessários para a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação, registro, ITBI, ICMS imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). 4) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, o mesmo ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. 5) O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 6) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 7) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) durante o prazo de até 90 (noventa), dias, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão.

ADVERTÊNCIAS: O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, no caso das hipóteses previstas no art. 903, §5º, do Novo CPC. O arrematante fica ciente que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Novo CPC.

“AD-CAUTELAM”: Fica(m) o(s) Executado(s), ANSELMO LOPES SIMAO ARTEFATOS – ME  ( CPF/CNPJ 17.490.444/0001-55 ), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), o(s) usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), o(s), depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste Edital, devidamente intimado(s), se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal ou por qualquer outro meio legal, bem como para os efeitos do art. 889, incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

DEMAIS INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias à participação neste leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas no escritório do Leiloeiro responsável..

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, §2º do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site  https://alleiloes.com.br/.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO, na cidade de IMBITUVA - Pr, aos 09 de agosto de 2021. Eu, Josemar Douglas carneiro, Chefe de Secretaria, que o digitei e subscreví.

 

- VIVIANE CRISTINA DIETRICH -

- JUÍZA DE DIREITO -

autenticidade al leilões oficiais

Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.

Data da publicação: 10/08/2021 - 09:21h
Link da publicacao: https://alleiloes.com.br/5/publicacao

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