PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE ALIENAÇÃO E INTIMAÇÃO
VENDA DIRETA
Autos 0002701-12.2019.8.16.0174
-  alleiloes.com.br  -

O MM. DR. LUÍS MAURO LINDENMEYER ECHE, Juiz de Direito, da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA, na forma da lei, FAZ SABER, a todos aqueles que possam interessar, que nos autos de Execução Fiscal, sob nº 0002701-12.2019.8.16.0174, em que consta como Exequente(s) MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71,  e Executado(s) ESPÓLIO DE VALDEVINA DOS SANTOS RIBEIRO CPF/CNPJ: 392.416.709-59, será promovida a alienação na modalidade VENDA DIRETA, do(s) bem(ns), descrito(s) nos autos supramencionados, conforme descrição a seguir:

LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: Alex Sandro Vieira Felix, matrícula 18/297-L, com endereço profissional localizado à Rua Júlio Estrela Moreira, nº 74, Jd. Lago Parque, Londrina/Pr, Tel: (43) 9 9944-8884, e-mail: [email protected]

LOCAL DA ALIENAÇÃO: Exclusivamente na modalidade Eletrônica através do site: alleiloes.com.br.

DATA FINAL PARA A ALIENAÇÃO: dia 27/09/2023, às 11h:00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB Nº10 (DEZ), DA QUADRA Nº06 (SEIS), DO LOTEAMENTO IGUAÇU, NO BAIRRO SÃO JOAQUIM, SITUADO NO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO, NO QUADRO URBANO DESTA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO DO PARANÁ, COM A ÁREA DE 548,70 M2 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS), COM BENFEITORIAS, COM AS DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES E CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DA MATRÍCULA N.º 3.348 DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR..

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 171.565,65.

VALOR DO DÉBITO: R$ 4.007,38, valor sujeito a atualização até a data do pagamento, e demais acréscimos legais.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): O(s) bem(ns) encontra(m-se) depositado(s) sob guarda do Fiel Depositário, podendo ser encontrado(s) no endereço Rua João Scaramella, 252 - São Joaquim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-212.

ÔNUS: R5/3. 348: Penhora no presente processo sob nº 0002701-12.2019.8.16.0174.

DOS LANCES: 1) Os interessados, poderão ofertar lances On-Line, a partir da data da publicação deste edital, mediante HABILITAÇÃO, após prévio CADASTRO, com prazo mínimo de 24 horas de antecedências ao horário de encerramento da alienação, no site alleiloes.com.br. 2) ficando os interessados cientes que estarão vinculados aos Termos de Uso, aos Editais e demais Regras que regem o uso dos serviços disponibilizados no site alleiloes.com.br, inclusive quanto as responsabilidades cíveis e criminais.

DA ALIENAÇÃO: A venda direta será concretizada ao primeiro interessado que ofertar lance, que respeite as condições mínimas estabelecidas neste edital, ou seja 50% do valor da avaliação.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do(a) Leiloeiro(a) será devida da seguinte forma:  em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 0,5% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser  Pago pelo executado..

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), até a data da arrematação, sendo que, eventualmente, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir o levantamento dessas pendências. 2) O(s) bem(s) será(ão) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. 3) Os atos necessários para a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação, registro, ITBI, ICMS imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Civil). 4) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor total arrematação devida em favor da parte exequente, bem como ao pagamento integral da comissão do leiloeiro acrescida da multa de 10%, além de juros e correção monetária contados da data da arrematação. 5) O arrematante inadimplente ou remisso também ficará sujeito às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do Código de Processo Civil. 6) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

RECURSO(S) PENDENTE(S): nada consta

ADVERTÊNCIAS: O arrematante fica ciente que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Código de Processo Civil

“AD-CAUTELAM”: Fica(m) o(s) Exequente(s) MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71,  o(s) Executado(s) ESPÓLIO DE VALDEVINA DOS SANTOS RIBEIRO CPF/CNPJ: 392.416.709-59, diretamente ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), eventual(is) o(s) Coproprietário(s), o(s) usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), Credor(es) Fiduciário(s) e/ou Hipotecário(s), o(s), depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is), ocupante(s) do(s) Imóvel(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste Edital, devidamente INTIMADO(S), se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal ou por qualquer outro meio legal, bem como para os efeitos do art. 889, incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil).

DEMAIS INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias à participação neste certame, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas, poderão ser obtidas no junto ao Leiloeiro Oficial designado

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente certame, e em cumprimento ao artigo 887, §2º do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site  alleiloes.com.br

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei

DADO E PASSADO, na cidade de União da Vitória - Pr, aos 27 de Junho de 2023. Eu, Alex Sandro Vieira Felix__________,/// Leiloeiro Oficial, matrícula 18/297-L, que o digitei, por ordem do(a) MM. Juiz de Direito, abaixo assinado

Dr. LUÍS MAURO LINDENMEYER ECHE
- Juiz de Direito -