EDITAL Nº 01/2023/MUN/ANTONINA/PR

LEILÃO PÚBLICO ELETRÒNICO

MUNICÍPIO DE ANTONINA - PR

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
PROC. ADMINISTRATIVO Nº:	0003/2022	LEILÃO Nº: 01/2023/MUN/ANTONINA/PR
PROCESSO SEI Nº:	001/2023
APROVAÇÃO JURÍDICA Nº:	001/2023
OBJETO:	Alienação, mediante Leilão Público eletrônico, de bens inservíveis, pertencentes ao Município de Antonina - Pr
VALOR MÍNIMO:	R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais)
ORIGEM DA SOLICITAÇÃO
ÓRGÃO CONTEMPLADO	MUNICÍPIO de ANTONINA
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO LEILÃO
·         Data e horário de realização do Leilão: 30/06/2023 às 11h00 ·         Endereço Eletrônico: https://alleiloes.com.br/ ·         Leiloeiro Oficial responsável: ALEX SANDRO VIEIRA FELIX - Matrícula JUCEPAR nº: 18/297-L
·         ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E TELEFONES PARA CONSULTAS
·         E-mail: adm.semad@antonina,pr.gov.br Fone: (41)  3978-1014 - Horário de expediente: das 09h:00min às 17h:00min. ·         Rua  XV de Novembro, n° 150, Antonina - Pr ·         Portal de Licitações: (41) 3978 - 1048 ·         Ou com o leiloeiro no site https://alleiloes.com.br/  e-mail:alleiloes@gmail.com ou pelo telefone (43) 99944-8884

 

 

O MUNICÍPIO DE ANTONINA – PR, torna público, através dos órgãos de divulgação constantes do preâmbulo deste, processo licitatório na modalidade LEILÃO, visando à alienação de bens inservíveis, por intermédio de Leiloeiro Oficial, Sr. ALEX SANDRO VIEIRA FELIX - matrícula JUCEPAR nº 18/297-L, que realizará LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO, pelo critério MAIOR LANCE, desde que igual ou superior à avaliação, conforme valores constantes no Anexo I deste edital. O processo será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação e normas pertinentes, além dos termos deste Edital.

 

 

1.      DO OBJETO

1.1.        A presente licitação tem por objeto Leilão Público Eletrônico, com vistas a alienação de bens inservíveis, ociosos, recuperáveis antieconômicos, irrecuperáveis (sucata) pertencentes MUNICÍPIO DE ANTONIA, conforme relação constante no item 12 deste Edital.

 

 

2.     DA VISTORIA DOS BENS

2.1.        Os interessados poderão realizar visita para exame e identificação, disponibilizada nos dias  26, 27 e 28 de junho de 2023, no horário das 09h00 às 12h00, com agendamento antecipado pelo telefones (41) 3978-1014, com a servidor Cassia Nordari Takassaki Santos, e-mail: adm.semad@antonina.pr.gov.br.

2.2.       Os  lotes  estão localizados no Depósito do Município de Antonina – Pr Rua Nicolau Ferez com Getulio Vargas  n° S/N, Antonina - Pr.

2.3.       O arrematante não poderá alegar desconhecimento quanto ao estado de conservação do bem, por qualquer  circunstância,  motivo  ou  situação,  nem  tampouco  ingressar  em  juízo  com  ação  decorrente  de  vício redibitório ou equivalente, a fim de minorar o valor do bem ou pleitear qualquer espécie de indenização.

2.4.       A participação no leilão implica no conhecimento e a aceitação, pelo licitante, do estado em que se encontram os bens e das condições estabelecidas neste Edital, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.

2.5.       Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, nem devoluções, pedidos de restituição de quantias ou abatimento de preço, quaisquer que sejam os motivos alegados.

2.6.       É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedada a sua experimentação.

 

 

3.      DO LEILÃO PÚBLICO

3.1.        O acesso ao Leilão Público de forma on-line será através do seguinte site: https://alleiloes.com.br/

 

 

4.     DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

4.1.       Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública do leilão, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis.

4.2.       Os licitantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública do leilão.

4.3.       Os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações deverão ser encaminhados por escrito, através do e-mail adm.semad@antonina.pr.gov.br, ou pessoalmente, na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, situada na Rua Coronel Marcalo, sobre loja, n° s/n, Antonina - Pr, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00, respeitando o prazo legal, cabendo à Comissão Especial

4.4.       de Leilão decidir sobre a petição até o prazo determinado pela legislação vigente.

4.5.       Os esclarecimentos serão prestados aos demais interessados, também por escrito. Caso o pedido de esclarecimento seja encaminhado por meio eletrônico, o licitante deverá confirmar o seu recebimento na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos.

4.6.       Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização  do  Leilão,  exceto  quando  resultar  alteração  no  edital,  e  esta  inquestionavelmente,  não  afetar  a formulação dos lances.

4.7.       Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município, inclusive pelo leiloeiro oficial, não serão consideradas nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte dos participantes do leilão, sendo as cláusulas previstas no Edital as informações oficiais em que os arrematantes poderão se basear para seus pleitos.

 

 

5.     DA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

5.1.        Poderão  participar  do  Leilão  pessoas físicas  absolutamente  capazes  para  os  atos  da  vida  civil  e inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, e jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, observando os procedimentos estabelecidos, e satisfaçam integralmente as condições deste Edital, e no caso de lances online, que estejam previamente cadastradas junto ao leiloeiro no site https://alleiloes.com.br/.

5.2.       Os interessados em participar do LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO através do sistema on-line deverão se cadastrar previamente no site https://alleiloes.com.br/ e, após o cadastro, deverão se HABILITAR mediante a remessa obrigatória dos documentos solicitados no item 5.7, obrigatoriamente assinar e cumprir os requisitos presentes no contrato de adesão do leiloeiro.

5.3.       O cadastro e envio dos documentos e habilitação, deverá ocorrer até 14h00min do dia anterior ao leilão. As informações e documentos encaminhados serão verificadas previamente pelo Leiloeiro Oficial e, após será habilitado o usuário para participação pelo sistema on-line.

5.4.       Na sala virtual, os licitantes poderão acompanhar, em tempo real, o ato público e, uma vez anunciados os lotes pelo leiloeiro, serão os mesmos abertos a oferta de lances virtuais, sempre a partir do preço mínimo de arrematação, constante deste Edital.

5.4.1.        A hora adotada é aquela constante do servidor do website;

5.4.2.        Os lances eletrônicos ofertados apenas serão considerados recebidos quando exclusivamente anunciados no ato público pelo Leiloeiro Oficial, a partir do preço mínimo estabelecido, e disputará em igualdade de condições com os licitantes presentes ao ato;

5.4.3.        É  possível  a  oferta  prévia  de  lances,  por  meio  do  site  https://alleiloes.com.br/,  mas  estes apenas serão anunciados por ocasião do início do leilão daquele lote e, disputará em igualdade de condições com os licitantes presentes ao ato público.

5.5.       A participação no LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO através do sistema on-line, dar-se-á por meio da digitação do login e senha privativa do interessado, cabendo ao mesmo, responsabilidade por qualquer transação

5.6.       efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, Leiloeiro ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.7.        O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Leilão Eletrônico.

5.8.       Os participantes não podem estar cumprindo sanção administrativa nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993);

5.9.       Os participantes devem apresentar os seguintes documentos:

5.9.1.        Pessoas  Físicas:  Documento  de  identidade,  CPF,  e,  quando  for  o  caso,  procuração  do representante legal;

5.9.2.        Pessoas Jurídicas: Contrato Social e eventuais alterações, CNPJ, RG e CPF do(s) Representante(s), juntamente com procuração ou cópia do ato de designação, quando for o caso.

5.10.    Ao final do leilão, a equipe do Leiloeiro entregará os documentos apresentados pelos participantes conforme itens 5.1.1 e 5.1.2, cópia do cadastro realizado no momento do arremate e cópia da Ata do Leilão aos representantes do Município.

5.11.     É vedada a participação, direta ou indireta, de servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do MUNICÍPIO DE ANTONINA.

5.12.     Não poderá participar como licitante do leilão pessoa física ou jurídica:

5.12.1.      menores  de  18  (dezoito)  anos,  não  emancipados,  se  não  estiverem,  na  forma  da  lei  civil, devidamente representados (menores de 16 (dezesseis) anos) ou devidamente assistidos (maiores de 16 (dezesseis) anos); ou

5.12.2.      considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; ou

5.12.3.      que se encontre temporariamente suspensa para participar em licitações; ou

5.12.4.     impedida de contratar com a Administração Pública.

 

 

6.     DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO

6.1.       No dia e hora designados neste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Leiloeiro Oficial declarará aberta a Sessão que se desenvolverá da seguinte forma:

6.1.1.        Anunciado os lotes, os interessados efetuarão lances eletrônico, a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO, constante deste Edital.

6.2.       O ato será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial pela internet, por meio do site https://alleiloes.com.br/.

6.3.       Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior ao percentual indicado pelo Leiloeiro Oficial no início da arrematação do lote.

6.4.       A alteração da diferença de valor no decorrer do leilão, pode ser realizada, desde que o leiloeiro a torne  pública.

6.5.       A rodada de lances eletrônico será repetida até que nenhum representante queira mais ofertá-los, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior valor pelo lote, separadamente.

6.6.       É possível a oferta prévia de lances, por meio do site https://alleiloes.com.br/, a partir da publicação no site, mas estas apenas serão anunciadas por ocasião do início do leilão daquele lote e disputará em igualdade de condições com os licitantes presentes ao ato público.

6.7.       Conforme disposto a seguir o leilão será transmitido e realizado pela internet, denominado LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO, sendo que os lances eletrônico ofertados disputarão com aqueles ofertados pela internet e devendo ser válidos, homologados e aceitos pelo Leiloeiro Oficial.

6.8.       Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

6.9.       Ofertado ou aceito o lance, não se admitirá em hipótese alguma a sua desistência, sujeitando-se o proponente às sanções administrativas constantes deste edital e perdimento de qualquer valor já pago pelo lote, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

6.10.    O licitante, ao arrematar o lote, deverá realizar todos os procedimentos relativos à arrematação, imediatamente após o encerramento do pregão de todos os lotes, munido dos documentos exigidos neste Edital, e (02) dois cheques caução, sendo o 1º (primeiro) deles nominal ao MUNICÍPIO DE ANTONINA, no valor de 100% (cem por cento) do valor do arremate, e o segundo nominal a ALEX SANDRO VIEIRA FELIX relativo a comissão de 5% (cinco por cento) do valor do bem e ICMS incidente sobre a arrematação, conforme legislação específica, importâncias estas a serem pagas diretamente ao Leiloeiro Oficial após a arrematação.

6.11.     O não fornecimento dos documentos, dos cheques-caução, do valor da comissão do leiloeiro e do ICMS, implicará no cancelamento da venda e o bem voltará a ser leiloado no mesmo evento;

6.12.     Será   sagrado  vencedor  o  licitante  que  houver  feito  a  MAIOR  OFERTA  ACEITA  PELO  LEILOEIRO;

6.13.     O arrematante será orientado no ato da compra sobre o recolhimento do ICMS correspondente;

6.14.    Correrá por conta do arrematante o pagamento de 5% (CINCO POR CENTO) do valor do lote arrematado, relativo a comissão do leiloeiro.

6.15.     Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer titulo, dos direitos adquiridos pelo arrematante, bem como ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar as mercadorias, bens e/ou objetos, antes do pagamento e da extração da Nota de Venda em leilão.

6.16.    Uma vez declarado o vencedor, não serão aceitas reclamações posteriores, bem como não serão aceitas justificativas de desistências tendo como fato motivador o estado dos bens.

6.17.     Todas as despesas com a LOGÍSTICA na: desmontagem, remoção, mão de obra especializada e Segurança  do  Trabalho,  retirada  e  transporte  dos  bens  arrematados,  correrão  por  conta  dos  respectivos arrematantes.

6.18.    O ato será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial pela internet, por meio do site https://alleiloes.com.br/.

6.19.    Na sala virtual, os licitantes poderão acompanhar, em tempo real, o ato público e, uma vez anunciados os lotes pelo leiloeiro, serão os mesmos abertos a oferta de lances virtuais, sempre a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO, constante deste Edital.

6.19.1.     A hora adotada é aquela constante do servidor do website;

6.19.2.     Os lances eletrônicos ofertados apenas serão considerados recebidos quando exclusivamente anunciados no ato público pelo Leiloeiro Oficial, a partir do preço mínimo estabelecido, e disputará em igualdade de condições com os licitantes presentes ao ato;

6.19.3.     É  possível  a  oferta  prévia  de  lances,  por  meio  do  site  https://alleiloes.com.br/,  mas  estes apenas serão anunciados por ocasião do início do leilão daquele lote e, disputará em igualdade de condições com os licitantes presentes ao ato público.

6.20.    Após o leilão, os bens remanescentes permanecerão por mais 90 (noventa) dias no site https://alleiloes.com.br/ somente para venda online.

6.21.     Os bens serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, bem como, considerados vistoriados pelos Arrematantes, estando cientes e de acordo que NÃO se aceitam reclamações, desistências ou devoluções posteriores a arrematação.

6.22.     O Arrematante deverá fornecer os dados solicitados pelos auxiliares do leiloeiro, comprovando-os por documentos idôneos e fornecendo um documento válido de identificação. O descumprimento desta formalidade implicará na NÃO aceitação do lance vencedor, procedendo-se de pronto, novo apregoamento ou, chamando o penúltimo lançador, desde que o mesmo mantenha o lance do último lançador, sem que caiba ao licitante qualquer direito a reclamação.

6.23.     Os licitantes que adquirirem bens cuja transferência dependa de documento previsto em lei (veículos automotores) terão o DUT – Documento único de Transferência, preenchido exclusivamente em nome do Arrematante após o efetivo pagamento, datado com o  6º (sexto) dia útil após a realização do Leilão.

6.24.    Os licitantes deverão retirar o DUT - Documento Único de Transferência, conforme item 8. do Termo de Referência, no horário das 8h às 16h  no prazo de 24 horas, após o 6º (sexto) dia útil do efetivo pagamento, mediante a comprovação do pagamento do bem arrematado.

6.25.    O ARREMATANTE deverá providenciar o reconhecimento de firma registrada em cartório no DUT – Documento  Único  de  Transferência,  e  entregar  cópia  autenticada  do  mesmo ao MUNICÍPIO  DE ANTONINA, antes da retirada do bem.

6.26.    No caso de veículos, correrão por conta do arrematante todas às despesas que recaírem sobre o bem arrematado, provenientes de taxa de licenciamento e seguro obrigatório DPVAT (quando for o caso) do exercício anterior, remarcação de nº de chassi de veículos, despesas com vistoria, emplacamento, taxa de licenciamento e seguro obrigatório DPVAT do exercício corrente (quando for o caso), placas e legislação do órgão competente, em casos de veículos sinistrados em acidentes de trânsito, impossibilitados de circulação a sua regularização e, outras despesas advindas da arrematação do Leilão.

6.27.     O arrematante deverá efetuar a transferência de propriedade no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 6º (sexto) dia útil após a realização do Leilão, sob pena de responsabilidade civil e criminal, pela não efetivação deste procedimento, sendo que após esse prazo o DETRAN providenciará o respectivo bloqueio administrativo.

6.28.    Ficam expressamente proibidos ao Arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os seus lotes arrematados, pois não haverá a substituição de nome na Nota Fiscal ou 2ª (segunda) via para terceiros.

6.29.    O  agendamento  para  a  retirada  dos  lotes  arrematados  deverá  ser  realizado  diretamente  com  o PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE ANTONINA no telefone (41)98468-3257.

6.30.    A entrega dos lotes arrematados é de responsabilidade exclusiva do PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE ANTONINA.

6.31.     Correrão por conta do ARREMATANTE as despesas decorrentes com a retirada dos bens, logística, transporte dos locais armazenados, despesas acessórias e com a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, cujo resultado for positivo, devida pelo simples ato praticado.

6.32.     Os tributos e obrigações fiscais acessórias devidos em razão da alienação e arrematação dos bens são de responsabilidade exclusiva do ARREMATANTE.

6.33.     A apresentação de LANCE implica o conhecimento e aceitação, integral, irretratável e irrevogável pelo ARREMATANTE, das condições estabelecidas neste EDITAL.

6.34.    O descumprimento injustificado do estabelecido neste EDITAL sujeitará o ARREMATANTE às sanções cabíveis dispostas no item PENALIDADES.

6.35.    O ARREMATANTE aceita, integral, irretratável e automaticamente transformar em Título Executivo, SENDO EXECUTÁVEL CONTRA APRESENTAÇÃO, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO Extrajudicial ou Judicial, os valores por ele inadimplidos.

 

 

7.      DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1.        O valor total do lote arrematado deverá ser pago em uma única vez, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o lance ter sido aceito pelo leiloeiro, exclusivamente mediante guia de recolhimento, emitida pelo MUNICÍPIO  DE ANTONINA, a ser quitada na rede bancária, devendo enviar comprovante, via e-mail para: adm.semad@antonina.pr.gov.br.

7.2.        A guia de recolhimento pode ser solicitada por telefone (41) 3978-1042, com o servidor Paola ; por e-mail financas@antonina.pr.gov.br; ou presencialmente na Prefeitura de  Antonina - Pr.

7.3.        No caso de realização do pagamento da guia em cheque, será considerada efetivada a operação somente após a sua compensação, quando o montante estiver efetivamente disponível em conta corrente bancária do MUNICÍPIO  DE ANTONINA. O descumprimento desta formalidade implicará na NÃO aceitação do lance vencedor, procedendo-se de pronto, novo apregoamento ou, chamando o penúltimo lançador, desde que o mesmo mantenha o Lance do último Lançador, sem que caiba ao licitante qualquer direito à reclamação.

7.4.       O pagamento relativo a comissão do Leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem e ICMS incidente sobre a arrematação, conforme legislação específica, deve ser realizado em uma única vez, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o lance ter sido aceito pelo leiloeiro ou imediatamente após o término do evento, exclusivamente, através de cheque / transferência eletrônica / TED, junto ao Banco - BANCO DO BRASIL, agencia 0108-2, conta corrente 5.071-7, de titularidade do leiloeiro ALEX SANDRO VIEIRA FELIX - CPF/MF 026.187.549-30, devendo enviar comprovante, via e-mail para: alleiloes@gmail.com.

7.5.        No caso de realização do pagamento em cheque, será considerada efetivada a operação somente após  a  sua  compensação,  quando  o  montante  estiver  efetivamente  disponível  em  conta  corrente  bancária  do LEILOEIRO OFICIAL PÚBLICO. O descumprimento desta formalidade implicará na NÃO aceitação do lance vencedor, procedendo-se  de  pronto,  novo  apregoamento  ou,  chamando  o  penúltimo  lançador,  desde  que  o  mesmo mantenha o Lance do último Lançador, sem que caiba ao licitante qualquer direito à reclamação.

 

 

8.     DA RETIRADA DOS BENS

A RETIRADA DOS BENS está condicionada a efetiva comprovação dos pagamentos e autorização pelo MUNICÍPIO  DE ANTONINA e LEILOEIRO OFICIAL, a saber:

8.1.       Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do 6º (sexto) dia útil após a realização do Leilão, para a retirada do bem arrematado, no horário das 08:30h às 16:30h, de segunda a sexta-feira, com agendamento prévio pelo telefone (41)98468-3257, mediante as seguintes condições:

8.2.       Apresentação da guia de recolhimento, do valor arrematado e da comissão do Leiloeiro;

8.3.       A guia de recolhimento será conferida com o extrato de quitação de débitos (compensação)  emitida  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF;  mediante  prévia  programação  e agendamento com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas pelo telefone (41) 99990 - 4323;

8.4.       O  Arrematante  deverá  apresentar  documento  de  Identificação  ou  se  retirado  por terceiros, com Autorização formal por instrumento Público ou Privado, com firma reconhecida e identificando o LOTE ADQUIRIDO.

8.5.       No  caso  DA  ENTREGA  DE  VEÍCULOS ,  estes  apenas  serão  realizados  após  os  tramites  documentais.

8.6.       O  agendamento  para  a  retirada  dos  lotes  arrematados  deverá  ser  realizado  diretamente  com  a PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE ANTONINA no telefone (41)98468-3257.

8.7.       Correrão por conta do ARREMATANTE as despesas decorrentes com a retirada dos bens, logística, desmontagem, remoção, mão de obra especializada e Segurança do Trabalho e transporte dos locais armazenados, despesas acessórias e com a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, cujo resultado for positivo, devida pelo simples ato praticado.

8.8.       Para  execução  dos  serviços  de  remoção/retirada  dos  bens  o  ARREMATANTE  obriga-se  a  utilizar técnica adequada para esses serviços, bem como de equipamento em perfeitas condições de uso, os quais serão previamente inspecionados pelo MUNICÍPIO DE ANTONIA, inclusive  para  os  veículos  automotores.  É  PROIBIDO  o  transporte  e  a  manipulação  de  combustivel  do  veículo arrematado no local onde estão alocados os bens.

8.9.       O  ARREMATANTE,  durante  o  período  de  execução  dos  trabalhos  de  retirada,  responderá  sobre quaisquer danos causados por ele, seus prepostos,  ou  subcontratados,  o  MUNICÍPIO DE ANTONINA  ou a terceiros.

8.10.    O Arrematante assumirá o risco no carregamento, remoção e transporte dos lotes arrematados, o MUNICÍPIO  DE ANTONINA e nem o Leiloeiro Oficial, responderão por danos resultantes deste Risco.

8.11.     O bem arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante em hipótese alguma o direito à realização de forma parcial com eventual abandono do restante.

8.12.     O  arrematante  deverá  providenciar  a  retirada  do  logotipo  da PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE ANTONINA, dos bens em que houver, no momento da entrega dos mesmos. A descaracterização e inutilização dos sinais identificadores (PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA) deverá ser realizada pelo Arrematante in loco, ou  seja,  no  local  em  que  estiver  o  bem.  Para  os  serviços apresentados, deverão ser observadas as normas de saúde, ambientais e de segurança, em especial ao recolhimento total de resíduos e fluídos provenientes do processo descrito, cabendo, ainda, o tratamento e a completa reciclagem dos materiais mediante processo industrial.

8.13.     É de responsabilidade do arrematante dar destinação final ambientalmente adequada aos resíduos que surgirem referentes aos bens arrematados, de acordo com a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, sob pena de crime ambiental, exclusiva do arrematante, conforme prevê a Lei no  9.605, de  12  de  fevereiro  de  1998.

8.14.    Compete ao arrematante a descontaminação total dos bens, observadas as normas de saúde, ambientais e de segurança, em especial ao recolhimento total de resíduos e fluídos provenientes do processo descrito, cabendo, ainda, o tratamento e completa reciclagem dos materiais mediante processo industrial.

8.15.    Correrão por conta do arrematante toda e qualquer despesa referente a Licença Ambiental para atendimento dos lotes de bens destinados a reciclagem.

8.16.    Não serão aceitas reclamações feitas posteriormente à arrematação e após a retirada do lote, nem desistência, nem devoluções, pedidos de restituição de quantias ou abatimento de preço, quaisquer que sejam os motivos alegados, inclusive alegar vícios redibitórios.

8.17.     Toda  e  qualquer  despesa  com  a  retirada  dos  bens  (fretes,  carretos,  guinchos,  transportes,  mão de obra, seguros, etc...) e eventual incidência de impostos sobre os mesmos  (ICMS,  Taxas,  etc...) correm exclusivamente por conta do arrematante, os quais serão também responsáveis por eventuais danos causados a terceiros e por acidentes de trabalho ocorridos com o seu pessoal.

8.18.    Esgotado o prazo previsto no item 8.1.1., a prorrogação máxima da retirada será de até 30 (trinta) dias, sendo cobrada do Arrematante uma taxa diária de permanência de 1% (um por cento) sobre o valor arrematado  do  lote,  revertido  em  favor  do MUNICÍPIO DE ANTONIA.

8.19.    Será  declarado  abandonado  o  lote  arrematado  se  não  retirado  do  recinto  dentro  dos  prazos previstos, conforme item 8.15., sendo pago ou não a taxa, a arrematação será cancelada e os bens reverterão em favor MUNICÍPIO DE ANTONIA, sem que caiba, ao Arrematante direito a restituição dos valores pagos.

8.20.    A Nota Fiscal do LEILOEIRO OFICIAL PÚBLICO será entregue ao arrematante no ato e no local de entrega dos bens, exclusivamente após o integral pagamento do bem arrematado e dos honorários do Leiloeiro.

 

 

9.     RECURSO ADMINISTRATIVO

9.1.       A intenção de interpor recurso contra as decisões relativas ao certame, deverá ser manifestada, de viva voz, imediata e motivadamente após a declaração do arrematante, com registro em ata da síntese das razões do recurso, devendo o interessado apresentar, por escrito, os fundamentos do recurso no prazo de até 03 (três) dias úteis contados a partir da data do Certame, sob pena de nulidade.

9.2.       A falta de manifestação imediata e motivada implicará a preclusão do direito de recurso.

9.3.       Não  serão  admitidos  recursos  apresentados  fora  do  previsto  e  prazo  e/ou  subscritos  por representante não habilitado legalmente.

9.4.       Os demais oferentes ficam intimados a apresentar contrarrazões, no endereço indicado, também em até 03 (três) dias úteis, contados a partir do término do prazo do recorrente.

9.5.       O recurso contra decisão do leiloeiro não terá efeito suspensivo.

9.6.       O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetiveis de aproveitamento.

9.7.       Analisado o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a arrematação.

9.8.       O resultado do recurso será divulgado a todos os interessados.

9.9.       Das decisões das Comissões de Leilão do MUNICÍPIO DE ANTONINA caberá pedido de reconsideração devendo ser interposto por escrito e entregue mediante Protocolo, em até 05 (cinco) dias úteis após a  publicação no Diário Oficial do resultado do leilão.

9.10.    Não serão conhecidos os recursos interpostos e protocolados fora do prazo.

9.11.     Os recursos indeferidos no todo ou em parte pela Comissão de Leilão serão encaminhados, devidamente instruídos, à apreciação e decisão da Autoridade Superior.

 

 

10.  DAS PENALIDADES

10.1.     Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.

10.2.    Após a arrematação, que se consuma com a “batida do martelo” pelo Leiloeiro Oficial, não será aceito em nenhuma hipótese a desistência do(s) Arrematante(s) quanto ao(s) lote(s) arrematado(s).

10.3.    Pelo descumprimento da obrigação assumida pelo Arrematante, o MUNICÍPIO DE ANTONINA poderá, garantindo a prévia defesa, aplicar ao arrematante as seguintes sanções:

10.4.    A multa, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote no qual participou ou foi arrematante, será aplicada a quem:

10.4.1.     retardar ou impedir o andamento do procedimento de leilão;

10.4.2.     apresentar documento falsos;

10.4.3.     for advertido e reincidir pelo(s) mesmo(s) motivo(s).

10.4.4.    Advertência;

10.4.5.     O Arrematante que desista da aquisição do lote do qual foi vencedor ou que descumpra os termos do presente edital, fica sujeito à multa prevista neste Edital, de 20% (vinte por cento), sobre o valor total arrematado, caso não efetue o pagamento do(s) Lote(s) arrematado(s), e 10% (dez por cento) sobre o valor arrematado, caso não efetue o pagamento da comissão do leiloeiro, que serão exigidos por via executiva.

10.5.    Suspensão   temporária   de   participação   em   licitação   e   impedimento   de   contratar   com   a Administração, por prazo não superior de 02 (dois) anos.

10.6.    Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.7.     Durante a realização do Leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meio ilícito, com os agravantes dos crimes praticados contra a ordem pública e violência, estará sujeito às penas do art. 335 do Código Penal Brasileiro.

10.8.    A aplicação da penalidade pecuniária (multa) não excluirá a indenização pelas perdas e danos.

10.9.    O LEILOEIRO prestara contas dos valores recebidos e de todo procedimento da realização do leilão MUNICÍPIO  DE ANTONINA no prazo de 10 (dez) úteis  na  data do mesmo.

 

 

11.   DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1.     Ao MUNICÍPIO DE ANTONINA reserva-se o direito de suspender ou adiar ou cancelar, total ou parcialmente, a realização do Leilão, inclusive modificar as condições contidas no Edital, não cabendo aos licitantes, por este motivo, o direito a qualquer reclamação ou indenização.

11.2.     O Leiloeiro Oficial Público poderá: separar, reunir, modificar, suspender ou cancelar os lotes, não cabendo aos licitantes, por este motivo, o direito a qualquer reclamação ou indenização.

11.3.     É de inteira responsabilidade do Arrematante os dados fornecidos para a elaboração do recibo de aquisição em Leilão e, em caso de erro, deverão ser corrigidos obrigatoriamente no mesmo dia do Leilão.

11.4.     Os licitantes deverão reconhecer como parte integrante do Edital publicado todas as correções do Edital ou dos materiais publicitários anunciados como errata.

11.5.     Ao Município fica reservado o direito de:

11.5.1.      Leiloar o bem cujo pagamento do lance vencedor, por qualquer motivo, não seja concretizado;

11.5.2.      Retirar, antes do leilão, o equipamento objeto deste Edital, sem ensejar motivo de reclamação ou indenização por parte dos participantes.

11.6.     Ao Secretário Municipal de Gestão Pública fica reservado o direito de revogar a presente licitação, por justas razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulá-la, por ilegalidade, mediante parecer devidamente fundamentado.

11.7.     Não cabe ao Órgão Público, tampouco ao Leiloeiro Público Oficial e/ou seus prepostos, quaisquer responsabilidades pela identificação de motores/chassis (números, plaquetas e outros), bem como falta de peças, falta de motores nos veículos, acessórios, defeitos, vícios ocultos, divergência na quantidade  informativa  de  bens  que  compõe  os  lotes  de  sucatas,  ou  por  possíveis  erros  de  impressão  em

11.8.     catálogos, anúncios ou outras publicações referentes ao Leilão, cabendo ao interessado a vistoria in loco dos bens.

11.9.     Como a todos os interessados é dado o direito de vistoriar os bens a serem vendidos no presente  Leilão,  os  mesmos  não  poderão  alegar,  por  qualquer  circunstância,  motivo  ou  situação,  desconhecê- lo, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples participação no Leilão já implica na aceitação do estado em que se encontram os bens, uma vez que o interessado declara tacitamente ter pleno conhecimento estado e características dos mesmos.

11.10.  Os casos Omissos deste Edital serão resolvidos pelo LEILOEIRO OFICIAL PÚBLICO e pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, de forma soberana, com o reconhecimento formal e irretratável dos licitantes compradores.

11.11.   Outras informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, poderão ser obtidos na Prefeitura de Antonina - Pr, pelo telefone (41) 99990 - 4323 e/ou LEILOEIRO OFICIAL PÚBLICO, pelo telefone (43) 99944-8884.

11.12.   Ficam ratificados todos os critérios deste Edital.

 

 

12.   RELAÇÃO DE BENS

12.1.     ANEXO I